074285 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 074285
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Caducidade, Nulidade de acordão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012660
Nr Documento: SJ198702100742851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84e5e3dc7b5b75d5802568fc003a09c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074285.C8
Sumário
Não se verifica omissão de pronuncia e a consequente nulidade do acordão, se nele apenas se não decidiram as questões, cuja solução estava prejudicada pela solução dada a outras, e tambem se a defesa indirecta dos reus se circunscreveu ao deposito do preço, questão que foi apreciada e decidida. O direito de preferencia exerce-se, normalmente antes da celebração do negocio, e so e exercido depois quando o alienante do direito não coloca o preferente em condições de o exercer, so não procedendo a acção de preferencia, se tiver caducado o direito em causa. Não cabe ao autor demonstrar que lhe fora dado conhecimento dos elementos essenciais da venda. O prazo de seis meses a que alude o artigo 1410 do Codigo Civil e contado da data em que o preferente teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, sendo estes, todos aqueles factores capazes de influir decisivamente na vontade de preferir, ou não.