001286 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001286
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Produtor sujeito a registo, Inicio de actividade, Taxa, Camara frigorifica
Recorrente: Frigicentro-tecnicos de Refrigeração do Centro Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012461
Nr Documento: SA219790509001286
Data de Entrada: 05/05/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ea34711e0027384802568fc0036f6deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:001286.88
Sumário
Uma empresa, registada como produtora, que cumpriu contratos de fornecimento e montagem de instalações frigorificas, celebrados antes da sua constituição por entidade diferente mas cuja actividade ela prosseguiu, recebendo os preços ajustados e emitindo facturas que levou a sua contabilidade, e responsavel pela liquidação do correspondente imposto de transacções e subsequente entrega deste nos cofres do Estado. A dita empresa, não liquidando nas facturas o imposto devido e sem ai declarar que havia lugar a uma isenção ou que o adquirente das mercadorias era produtor ou grossista registado, que apresentara declaração modelo n. 5 ou modelo n. 6, torna-se responsavel pelo referido imposto. As taxas de imposto pelas transacções de aparelhos ou camaras frigorificas electricas, não exclusivamente utilizaveis em actividades industriais, comerciais ou agricolas, efectuadas entre 1 de Junho de 1973 e meados de Abril de 1975, eram de 12% e de 25%. O imposto não liquidado e entregue ao Estado, relativamente as situações referidas em I, II e III, devera ser exigido a mencionada empresa, com os respectivos juros compensatorios. Sem lei que a tanto expressamente os autorize, não podem os tribunais das contribuições e impostos conceder aos contribuintes quaisquer facilidades no pagamento do imposto que lhes seja liquidado e exigido.