021378 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo o recorrente sido aposentado posteriormente a 1 de Abril de 1976, impõe-se a ilacção de que lhe são devidas diuturnidades nos termos do art. 6 do D.L. n. 330/76, sem relevar a data da desligação do serviço e o regime vigente em função do acto ou facto determinante de aposentação.*