019995 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 019995
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Escola, Imovel de interesse publico, Terreno com aptidão agricola
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Minhopt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOP DE 1982/11/03.
Nr Convencional: JSTA00023568
Nr Documento: SA119870113019995
Data de Entrada: 21/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/588af4f7e12a94fd802568fc00377fddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019995.0C
Sumário
Por força do n. 1 do artigo 1 do D.L. 308/79, de 20/8, e regra geral a de que os solos cuja capacidade de uso seja a correspondente as classes A e B e subclasse CH são reservados para fins exclusivamente agricolas, ficando dependentes de autorização do Ministerio da Agricultura todas as construções, aterros, escavações ou qualquer outro meio de inutilização desses solos. A esta regra faz excepção o disposto no artigo 2 do mesmo diploma, segundo o qual o disposto no n. 1 do artigo 1 não se aplica, entre outros casos, as expansões urbanas e outras construções, nomeadamente vias de comunicação e edificios de interesse publico. Por isso não viola a lei o acto que, sem observancia da referida formalidade, declara a utilidade publica e urgencia da expropriação de um terreno destinado a construção de uma escola preparatoria, que e imovel de interesse publico.