038472 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 038472
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046630
Nr Documento: SA119970423038472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2b08075438b511b802568fc00396f5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038472.78
Sumário
Constitui acto administrativo contenciosamente recorrível, o despacho, exarado sobre ofício contendo instruções genéricas dirigidas aos serviços, acerca de matéria remuneratória, na sequência de requerimento apresentado pelo interessado, pedindo a sua integração em determinado índice remuneratório, que manda notificá-lo do conteúdo desse ofício, por forma que, atendendo à sua inserção contextual e ao seu teor verbal, se configura como indeferimento da pretensão formulada. Padece de vício de forma, por falta de fundamentação, o acto descrito em I, por não conter qualquer motivação de facto e de direito do indeferimento.