0052292 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0052292
Acórdão
Descritores: Notificação postal, Fotocópia, Documento particular, Força probatória, Respostas aos quesitos, Fundamentação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003366
Nr Documento: RL199202200052292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/577c52fccd83f45b802568030000c789CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052292.7A
Sumário
Satisfaz a exigência do art. 259 do Código do Proc. Civil, o envio, com a notificação, de fotocópia medíocre, em alguns pontos pouco nítida, de muito difícil leitura mas não absolutamente indecifrável. Não se explicitando quais as provas, nomeadamente os documentos que, concretamente, motivaram para cada resposta a convicção do tribunal; deverá concluir-se que todos os documentos ofereceram relevância probatória para todas as respostas. É de anular o julgamento se a factualidade que se retira dos documentos indicados a fundamentar as respostas não transparece em tais respostas. E se tais documentos foram contraditados pela parte contrária à que os apresentou, impunha-se a formação de quesitos respeitantes ao seu conteúdo e proveniência, a fim de ser determinado o seu valor probatório.