012582 - Supremo Tribunal Administrativo

O artigo 17, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, com a redacção do artigo 2 do Decreto-Lei n. 819/76, de 12 de Novembro, preve tres hipoteses: a) Exige-se que o agente, que estivera ligado ao Estado, em 22 de Janeiro de 1975, possuisse nacionalidade portuguesa e contasse, naquela data, 1 ano de serviço ininterrupto; b) Refere-se aqueles que, em 12 de Novembro de 1976, ja tivessem entrado para o quadro geral de adidos; c) Aplica-se aqueles que se encontram abrangidos pelas condições estabelecidas no artigo 1 do Decreto-Lei n. 23/75, de 22 de Janeiro.