038779 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 038779
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação, Obscuridade, Prazo de arguição
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016583
Nr Documento: SJ198805180387793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/368dd34f1f2fcf60802568fc003a7254CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:038779.F2
Sumário
Não se pode arguir a nulidade da alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, se se indicaram na decisão as razões por que se adoptou por determinada solução. Numa segunda reclamação, não se pode insistir na obscuridade do acórdão, visto terem decorrido os 5 dias de arguição da nulidade (artigo 153 daquele diploma).