01A669 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 01A669
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Princípio do contraditório, Nulidade, Falta de motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00042011
Nr Documento: SJ200105220006696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/461722c7c3cad6ac80256d8e0044a620CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A669.F3
Sumário
Não existe preterição absoluta do princípio do contraditório, estatuído no artigo 3, do C.P.C., quando a condenação do recorrente, como litigante de má fé, foi pedida pelo recorrido na sua contra-alegação, não sendo, assim e portanto, aquele, surpreendido com tal decisão. A nulidade do artigo 668, n. 1, b) do C.P.C., só ocorre quando haja falta absoluta de justificação do julgado, e não quando ela seja apenas, incompleta ou deficiente. Para que exista litigância de má-fé, é exigível, legalmente, que o uso do processo seja manifestamente reprovável, no âmbito do artigo 456º, do C.P.C., e tal não sucede se a pretensão em causa, se baseia em meras questões de direito.