01604/20.0BELSB - Supremo Tribunal Administrativo

Por o aresto se filiar na jurisprudência corrente neste Supremo, não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que – recusando a necessidade de se reabrir a instrução para se avaliar se há «falhas sistémicas» nos procedimentos de recepção de refugiados em Itália – julgou improcedente a acção onde o aqui recorrente impugnara o acto do SEF que denegou o seu pedido de protecção internacional e determinou a transferência dele para o referido país.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…….., identificado nos autos, interpôs a presente revista do aresto do TCA Sul confirmativo da sentença do TAC de Lisboa que – na acção deduzida pelo recorrente contra o MAI a fim de impugnar o acto do SEF que considerara inadmissível o seu pedido de protecção internacional e impusera a sua transferência para Itália – julgou a causa improcedente. O recorrente pugna pela admissão da sua revista por esta incidir sobre matéria relevante e mal decidida. Não houve contra-alegação. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). O autor e aqui recorrente impugnou o acto do SEF que considerou inadmissível o seu pedido de protecção internacional e impôs a sua transferência para Itália – onde anteriormente formulara um pedido do género. As instâncias convieram na improcedência da acção. Na sua revista, o recorrente insiste na existência de falhas sistémicas no regime italiano de recepção de refugiados, razão por que, a seu ver, o SEF incorreu num défice de instrução ao abster-se de averiguar e ponderar tal realidade antes de decidir. E também afirma que o acto impugnado ofende o princípio da não devolução Mas o recorrente não é persuasivo. A posição unânime das instâncias condiz com a habitual jurisprudência do Supremo na matéria: nos pedidos do presente género, o SEF não está normalmente obrigado a complementar a instrução com indagações acerca das sobreditas falhas sistémicas em Itália – que são, ao menos «prima facie», puramente especulativas. «Vide», a propósito, o aresto deste STA de 4/6/2020, proferido no proc. n.º 1322/19.2BELSB . Por outro lado, a invocação do princípio do «non refoulement» não parece apta a contender com o sentido decisório das instâncias. Ora, tudo isto aponta de imediato para a inviabilidade do recurso. Pelo que deve prevalecer, «in hoc casu», a regra da excepcionalidade das revistas. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Sem custas, por isenção do recorrente ( art. 84º da Lei n.º 27/2008 , de 30/6). Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL n.º 10-A/2020 , de 13/3, o relator atesta que os Exms.º Juízes Adjuntos – a Sr.ª Conselheira Teresa de Sousa e o Sr. Conselheiro Carlos Carvalho – têm voto de conformidade. Lisboa, 22 de Abril de 2021 Jorge Artur Madeira dos Santos