0084032 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0084032
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Comitente, Comissário, Sócio gerente, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016412
Nr Documento: RL199403170084032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eebd9f105fa979158025680300027215CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0084032.81
Sumário
A não - coincidência entre a propriedade e a condução de um veículo não é suficiente para afirmar que o condutor deste é comissário do titular daquele direito. O que caracteriza a existência de comissão, prevista nos artigos 500 e 503 do Código Civil, é a relação de subordinação, cerne do vínculo entre comitente e comissário (aquele goza da liberdade de escolher este, ainda que possa ser a de mera aceitação deste; aquele fica com legitimidade para dar ordens e ou instruções a este; este age por conta daquele). Esta relação tanto se pode verificar num acto isolado como em acto que traduz uma conduta e verificar num acto isolado com em acto que traduz uma conduta e ou se integre no exercício da profissão de quem o praticou. O sócio-gerente de uma sociedade que conduz o veículo a esta pertencente e que interveio em acidente de viação não é um seu comissário. Utiliza-o na prossecução do comércio próprio da sociedade pelo que existe uma condução por conta de outrem, pertencendo a direcção efectiva e interessada à sociedade. Não se tendo provado a culpa efectiva de qualquer dos dois veículos intervenientes na colisão - aquele sócio gerente conduzindo o pesado e o proprietário-condutor do ligeiro - nem tendo a ré seguradora ilidido a presunção de culpa (CC art 503 n. 3 e Assento STJ de 1983/04/14) que sobre o primeiro, condutor do veículo não segurado recai, o regime de responsabilidade civil assenta na culpa, já que a presumida equivale à efectiva. Os juros de mora não são actualização da indemnização e a valoração dos danos morais, já em si actual relativamente à prolação da sentença, só os poderá vencer a partir desta.