005199 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005199
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Custo imputavel ao exercicio, Gratificação, Custos de exercicio
Recorrente: Arcorel-agentes Reunidos de Comercio e Representações Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00030657
Nr Documento: SA219890524005199
Data de Entrada: 07/10/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/821c77636e0ab159802568fc0037e6eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005199.E9
Sumário
Por força do disposto no artigo 26 do Codigo da Contribuição Industrial, consideravam-se custos ou perdas imputaveis ao exercicio os que, dentro dos limites tidos como razoaveis pela administração fiscal, se tornasse indispensavel suportar para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos ao imposto e para a manutenção da fonte produtora. Assumem-se como custos do exercicio as gratificações aos empregados em aplicação dos resultados do exercicio, ainda que o pagamento fosse feito no exercicio seguinte; do mesmo modo, as gratificações e percentagens mandadas pagar em assembleia geral eram custos do exercicio a que respeitavam as contas aprovadas nessa assembleia, se bem que pagas ate ao final do exercicio seguinte.