010945 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Supremo Tribunal Administrativo e competente para conhecer de recurso interposto de despacho do Chefe de Estado-Maior da Força Aerea que denegou aos recorrentes o direito a receber as gratificações de serviço, referidas no artigo 8 do Decreto-Lei n. 42792, de 31 de Dezembro de 1959, por não terem realizado o numero de saltos que os paragrafos dessa disposição legal fazem defender o direito aos abonos. II - Para a determinação da competencia do Supremo Tribunal Administrativo e indiferente que os saltos não tenham sido realizados contra os recorrentes por terem sido instaurados processos disciplinares.