I - É insuficiente a fundamentação do acto administrativo através de juízos conclusivos, o que, nos termos do n. 3 do artigo 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, equivale à falta de fundamentação. II...

I - Os despachos de delegação de competencia com caracter geral e abstracto, revestem a natureza de actos normativos ou regulamentares. II - Tais despachos, quando da autoria dos Chefes dos Estados...

I - Na vigencia do paragrafo 3 do artigo 52 do Reg. STA o recurso hierarquico necessario tinha de ser introduzido junto da autoridade competente no prazo de 30 dias. II - Não suspendem o decurso...

I - Nos termos do disposto nos arts. 2, al. b), 3, n. 2 e 4, 1, al. b) do D.L. n. 338/84, constitui um direito do militar, a quem foi concedida a revisão, ver a sua carreira reconstituida, desde que...

O despacho do Chefe de Estado Maior da Força Aerea, homologatorio do Parecer da CTFA que se pronunciou obre a " 3a. condição geral da promoção " do recorrente, oficial da Força Aerea, ao posto...

Carece de interesse para impugnar contenciosamente o despacho que lhe indeferiu a pretensão de passar a situação de reserva o oficial da Força Aerea que, anteriormente a interposição do recurso...

I - Esta devidamente fundamentado o despacho do Chefe do Estado Maior da Força Aerea que homologa o parecer da Comissão Tecnica da Força Aerea no qual se retratam as qualidades pessoais,...

I - Não assume a natureza de acto definitivo e executorio o despacho do Chefe do Estado Maior da Força Aerea que homologou parecer do Conselho Superior de Disciplina emitido na sequencia do acordão...

O despacho do CEMFA que reconhece, unilateral e autoritariamente, a existencia da divida de uma seguradora ao Estado para os efeitos do artigo 144 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos,...

I - O Chefe do Estado Maior da Força Aerea não tinha o dever legal de proferir decisão sobre pretensão que lhe foi dirigida pelo recorrente quando este ja vira indeferida tal pretensão, formulada em...