26277A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Integrados os requerentes nos lugares de origem da função pública, não afectáveis pela anulação do despacho que pôs termo às requisições e pagar as indemnizações acordadas, o acórdão anulatório considera-se executado. II - A convicção de que o montante seria pago a curto prazo não é fundamento para pedido de juros moratórios se aquela circunstância não foi reconhecida, por acordo, como essencial para fixação daquele quantitativo.