070047 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 070047
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Execução, Embargos de executado, Sentença arbitral estrangeira, Oposição, Compromisso arbitral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020132
Nr Documento: SJ198206290700471
Indicações Eventuais: L CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG37 PAG91.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/227ef4ab3b3d06ab802568fc003ab837CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070047.7F
Sumário
Não comete a Relação a nulidade de omissão de pronúncia quando optando, no diferendo suscitado quanto ao título executivo, pela sentença proferida no tribunal arbitral e não pelo acórdão que lhe concedeu o "exequatur", o seu acórdão decide que a oposição dos embargos não pode ser suscitada nesse processo de revisão e confirmação - artigo 1100 do Código de Processo Civil - mas que terá de sê-lo no de embargos de executado, podendo aí opor a nulidade ou caducidade do compromisso arbitral e a nulidade da sentença - artigo 814 do mesmo Código. Tornada exequível sentença arbitral estrangeira, ela pode ser atacada, em embargos de executado, nos termos do artigo 814 citado, desde que a oposição não invada os fundamentos de oposição à concessão dessa exequibilidade, indicados naquele artigo 1100, pois estes têm de ser apreciados e decididos no processo de revisão e confirmação.