026080 - Supremo Tribunal Administrativo

Impugnada contenciosamente a deliberação de uma Camara Municipal, que declarou a perda de mandato de um vereador, não resulta inutil a lide, em consequencia da dissolução da mesma e posterior eleição autarquica e posse dos respectivos membros, quer por se manterem os efeitos produzidos pelo acto impugnado, quer por, com a eventual anulação do acto administrativo, o recorrente pode ver restaurado, ainda que não integralmente, o seu estatuto juridico de vereador.