•
•
•
•
•
017200 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 017200
ACORDAO
Descritores: Falta por doença, Falta justificada superior a 30 dias, Vencimento de exercicio, Desconto
Sumário
A ausencia de serviço de um funcionario por motivo de doença, quer na situação de faltas justificadas quer na de licença por doença, implica desconto do vencimento de exercicio logo que decorridos os primeiros 30 dias (paragrafo 4 do artigo 8 do Decreto c.f.l. n. 19478, de 18/03/31).