I - A transição de categoria, classe e carreira no ambito do DR 10/83, de 9-2, faz-se contando todo o tempo de efectivo serviço prestado em instituições oficiais do Estado, sem restrições de outra...

I - Prolongando-se a situação de doença do funcionario por mais de dois meses, sobre a Administração recai o dever de o mandar apresentar a uma junta medica, o que, contudo, não exonera o funcionario...

A ausencia de serviço de um funcionario por motivo de doença, quer na situação de faltas justificadas quer na de licença por doença, implica desconto do vencimento de exercicio logo que decorridos os...

Não constitui falta de assiduidade, prevista e punida nos artigos 73 e 74, n. 4, com referencia ao n. 3 do artigo 24 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Dec- -Lei 191-D/79, as faltas por motivo...

I - A administração pode, por acto espontaneo seu descaracterizar acto administrativo e executorio, passando a considerar como meramente provisoria a lista de colocações, que era definitiva, e...

I - As faltas justificadas dadas por um funcionario ao abrigo do artigo 4 do Decreto n. 19478, de 18 de Março de 1931, alem de trinta dias são descontadas, nos termos do paragrafo 2 do artigo 12, na...

Nos termos e circunstancialismo do paragrafo 1 do artigo 13 do Dec. 19478, de 1931/03/18, a passagem a situação de licença ilimitada ou a rescisão do contrato por faltas por doença depende de o...

O paragrafo 1 do artigo 26 do Decreto n. 19478, de 18 de Março de 1931, que determina o desconto na escala de antiguidade, para o efeito de promoção, das faltas justificadas que excedam 30 dias em...

As faltas justificadas excedentes a 30, quando descontadas na licença graciosa relativa ao ano imediato, não importam perda de antiguidade.