9630589 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9630589
Acórdão
Descritores: Questionário, Quesitos, Anulação da decisão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019999
Nr Documento: RP199611289630589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/625767a56157be8a8025686b0066e553CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630589.F5
Sumário
I - Havendo fornecimentos feitos pela Autora à Ré nos anos de 1982 e seguintes, uns confessados espontaneamente pela Ré e outros que o não são, aqueles têm que se ter como provados por confissão judicial e relativamente aos outros haverá que quesitar a pertinente factualidade, pelo que é complexo e conclusivo o quesito a que se respondeu com um simples não provado e no qual se pergunta « se em 14 de Julho de 1989 os fornecimentos e créditos da Autora excediam os fornecimentos e créditos da Ré no montante de 41.811.087$00 conforme conta corrente de folhas 286 a 294 :, o que conduz à anulação da decisão do colectivo quanto à matéria desse quesito e respectiva resposta e à repetição do julgamento por forma a responder aos quesitos a elaborar, tudo nos termos do artigo 712 n.2 do Código de Processo Civil.