025234 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O regime de processamento das contra-ordenações aduaneiras do RJIFA, inclusivé a norma deste que prescreve a aplicação subsidiária das disposições do DL 433/82, de 27.10, não foi revogado, quer pelo art. 11º do DL 154/91, de 23.4, que aprovou o CPT, quer pelo DL 301-A/99, de 5.8. II - Assim, quem tem competência para apresentar ao juiz o recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica coima é o Ministério Público.