038465 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Em processo disciplinar, o titular da acção disciplinar não é o instrutor do processo e a qualificação que ele faça do facto e a sanção que proponha, só têm existência jurídica quando tal parecer/proposta seja devidamente homologado pelo superior hierárquico do funcionário com competência para punir.

II- Assim, a aplicação da lei da amnistia (Lei 15/94 de 11 de Maio) não é feita em função da pena proposta pelo instrutor do processo, mas da que efectivamente for aplicável ou aplicada, nos termos da lei, à infracção cometida, atenta a respectiva gravidade ponderada pela autoridade competente, em processo disciplinar regular no qual tenham sido dadas ao arguido as legais garantias de defesa.

ACORDAM NO PLENO DA 1ª SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

A. .., identificada nos autos, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho de 31.05.95 do Subsecretário de Estado Adjunto do ministro da Educação que lhe aplicou a pena disciplinar de inactividade por um ano.

Por acórdão de fls. 44 e segs. foi negado provimento ao recurso.

Não se conformando, a recorrente contenciosa interpõe agora para este Tribunal Pleno, o presente recurso jurisdicional no qual pede a revogação do acórdão recorrido e a anulação do despacho impugnado com base em alegações adrede apresentadas que termina com as seguintes conclusões:

I.

Estando pendente processo disciplinar instaurado contra a recorrente com fundamento em aplicação da sanções físicas aos seus alunos, a pena proposta nos autos pelo instrutor do processo era a pena de multa e os autos mostravam – se conclusos com essa proposta sancionatória em 12 de Maio de 1994 – fls. 173 e 174 do processo disciplinar;

Entrando em vigor nessa data – 12 de Maio de 1994 – a Lei 15/94, nos termos da alínea jj) do art. 1º daquela Lei os factos imputados à recorrente estavam amnistiados, devendo aquela Lei ser de aplicação imediata nos termos do seu art. 6º, nº 1, tanto mais que, nos termos da alínea jj) citada estavam amnistiadas as infracções disciplinares "quando a pena aplicável ou aplicada não seja superior a suspensão" e no processo disciplinar, à data em que a lei entrou em vigor, a pena prevista como aplicável, quer na nota de culpa, quer na proposta do instrutor do processo disciplinar, era a de multa;

3. Não estando em causa nos presentes autos o papel do instrutor no processo disciplinar, mas antes a pena prevista no processo disciplinar à data de entrada em vigor da Lei;

4. E não estando em causa a exclusão de aplicação da amnistia por os factos imputados à arguida integrarem também ilícito criminal porque, por um lado, a redacção da alínea jj) em causa parece só ressalvar da aplicação da amnistia nos casos em que as infracções integrem ilícito criminal as infracções previstas na segunda parte dessa alínea, ou sejam, as "praticadas por funcionários ou agentes com estatuto especial quando a sua gravidade não seja superior à das referidas no nº1 do art. 24º daquele estatuto";

5. E, por outro lado, o Acórdão recorrido não ponderou que, no caso da recorrente, não se provou que a recorrente tivesse cometido qualquer crime, como resulta do despacho de arquivamento do procedimento criminal junto a fls.38/39 dos autos, despacho que, como consta da sua parte final, foi notificado à Inspecção Geral do Ministério da Educação;

6. Dos autos resulta por outro lado que houve uma atitude do meio social que se traduziu numa aceitação de que os factos imputados à arguida não eram sancionáveis, pois as próprias mães dos alunos minimizaram os factos imputados à recorrente – Ver ponto 1 das conclusões do instrutor do processo disciplinar – e nenhum dos encarregados de educação apresentou queixa contra a recorrente, e antes até apresentaram um "abaixo assinado" onde pediam que a recorrente continuasse como professora dos seus filhos - Ver despacho de arquivamento do procedimento criminal a fls. 38/39 dos autos;

Nos termos do art. 28º do Dec.–Lei 24/84, o Estado, sem descurar a necessidade de imprimir ao sistema educativo a observância de regras do todo social, não pode deixar de aferir a gravidade dos comportamentos em razão do impacto que causaram no meio social;

8. E ao aplicar a sanção de inactividade quando o próprio meio social em que os factos imputados foram praticados os desvaloriza em termos de censurabilidade, não se pode considerar que tenha sido feita correcta aplicação do art. 28º do Dec.–Lei 24/84;

9. O Acórdão recorrido ao negar provimento ao recurso contencioso interposto, mantendo a decisão objecto de recurso, violou a alínea jj) do art. 1º e o art. 6º, nº 1, da Lei 15/94 e o art. 28º do Dec.–Lei 24/84.

Termos em que,

Deve ser dado provimento ao presente recurso anulando–se o acto objecto de recurso contencioso com fundamento em violação de lei, como é de direito e é de inteira.

A autoridade recorrida. não apresentou contra-alegação.

O Exmo Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento porquanto, limitando-se essencialmente o recorrente a reproduzir as razões que não obtiveram êxito no Tribunal recorrido, entende, de acordo, aliás, com o parecer já produzido naquele Tribunal, que o recurso não merece provimento pelos fundamentos expressos no aresto impugnado.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir:

Vem elencada a seguinte matéria de facto a que importa aplicar o direito, atentos os elementos de facto constantes dos autos e atendendo às alegações da recorrente cujas conclusões limitam o objecto do recurso e os poderes de cognição do Tribunal:

A) Na sequência de participação, feita por médica em serviço na Unidade de Neurologia Pediátrica dos Hospitais Civis de Lisboa, o Inspector Geral de Educação ordenou a instauração de inquérito, para apuramento de factos ocorridos na escola de Ericeira, onde então leccionava a ora recorrente.

B) Com base nesse inquérito, o Secretario de Ensino Básico e Secundário determinou, em 24.05.93, a instauração de processo disciplinar contra essa mesma recorrente.

C) Efectuada a instrução desse, o instrutor elaborou a nota de culpa constante de fl. 14 a 17 do processo disciplinar apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, na qual conclui que a recorrente violara o dever geral de correcção referido na alínea f) do n.º 4 do Artigo 3º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (ED), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, e os deveres profissionais mencionados nas alíneas a) e b) do n.º 2 do Artigo 10º, capitulo II. do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, praticando infracção disciplinar punível com a pena de multa mencionada na alínea b) do n.º 1 do Artigo 11º do ED.

D) A recorrente apresentou a sua defesa, nos termos constantes a fl. 26 a 42 do processo disciplinar, requerendo a final diligências de prova.

E) Realizadas as diligências complementares de prova, o instrutor elaborou, em 22.11.93. o relatório final (fl. 156 a 173 do processo disciplinar), no qual propôs a aplicação da pena de multa, referida na alínea b) do n.º 1 do art. 11º do ED, graduada em 60 000$00.

F) Na mesma data (22.11.93), o instrutor remeteu o processo disciplinar à Delegação Regional de Lisboa da Inspecção Geral de Educação.

G) Em 18.05.94, foi elaborado, na Inspecção Geral de Educação, o parecer n. 118/GJ/94, com o seguinte teor (fl. 178/178 do processo disciplinar):

"ASSUNTO: Processo disciplinar instaurado à professora A... - I Ciclo do Ensino Básico da Ericeira.

Reformulação do processo.

1. Os factos imputados à arguida nos autos devem, em nosso entender, ter um enquadramento juridico-disciplinar mais gravoso de que aquele que consta na nota de culpa.

2. A gravidade dos factos aconselha que estes sejam considerados na acusação como consubstanciando comportamentos que atentam gravemente contra a dignidade e prestigio da função exercida pela arguida (nº 1 do artº 25º do Estatuto Disciplinar).

3. Independentemente de no decurso do processo se poder vir a apurar um certo número de circunstâncias que poderão diminuir substancialmente a culpa da arguida e, consequentemente, ser proposta a aplicação da pena de escalão inferior.

4. Entendemos, ainda, que o comportamento ilícito assumido pela arguida não beneficia em nada "o desejável clima de boas relações" que deve existir entre esta e os alunos vitimas das agressões.

Note-se que nos termos do Estatuto da Carreira Docente (E.C.D.) a arguida está obrigada a favorecer a criação e o desenvolvimento da relação de respeito mútuo entre si e os seus alunos - alínea b) do nº 2 do artº 10º do E.C.D. - o que não será, por certo, alcançado com condutas como as que se verificaram.

5. A comunicação ao Ministério Público é, em nosso entender, neste caso obrigatória não só porque se trata de factos passíveis de serem considerados infracção penal (ofensas corporais) - artº 8º do Estatuto Disciplinar - como porque, nos termos da respectiva Lei Orgânica, é atribuída ao Ministério Público competência genérica no que se refere à tutela dos incapazes.

6. Em conclusão: Considerando o atrás exposto deverá o presente processo disciplinar ser reformulado a partir da acusação, o que superiormente se propõe.

H) Por despacho de 03.06.94. o Inspector Geral de Educação concordou com tal parecer e ordenou a reformulação do processo disciplinar.

I) Na sequência deste despacho, o instrutor elaborou, em 27.07.94, a seguinte nota de culpa

(fl. 186 a 189 do processo disciplinar):

ARTIGO ÚNICO

1- Ter a Sra Professora arguida agido de forma irregular para com alunos da sua turma do 1º ano de escolaridade, a quem aplicou diversos castigos físicos, dentro da sala de aulas, no decurso do ano lectivo de 1992/93, nas condições a seguir mencionadas.

1.1- Durante o 1º período do ano lectivo de 1992/93, a Sra Professora fechou várias vezes a boca aos seus alunos pondo-lhes fita-cola sobre os lábios, a fim de os conseguir manter calados. Fez isso frequentes vezes a todos os alunos, excepto à ... e à .... que, sendo estrangeiras, tinham dificuldades em comunicar com os Colegas em Português.

1.2- O aluno B... foi várias vezes punido pela Sra Professora arguida, que lhe aplicou os seguintes castigos corporais.

1.2.1- Logo no inicio de Outubro de 1992 aplicou-lhe pelo menos duas palmadas com a mão no traseiro, por ele se dirigir mais do que uma vez a uma das janelas da sala de aulas.

1.2.2- No inicio de Novembro do mesmo ano, apertou-lhe com os dedos a orelha direita, por ele não responder acertadamente a exercícios escolares, ficando a criança com a orelha encarnada.

1.2.3- No decurso do 1º período, a Sra Professora bateu algumas vezes na cabeça do mesmo aluno com uma antena metálica, de rádio de automóvel, por ele não saber responder a exercícios e a perguntas.

1.2.4- A Sra Professora arguida aplicou frequentemente bofetadas na cara a este aluno durante o 1º e o 2º períodos do ano lectivo, devido a dificuldades de aprendizagem e a distracção. Numa dessas ocasiões, em meados de Novembro, os óculos do aluno saltaram-lhe do rosto devido às bofetadas, tendo caído sobre o tampo da mesinha escolar.

1.2.5- No decurso do 2º período, por alturas do Carnaval de 1993, a Sra Professora, utilizando uma régua de madeira, aplicou ao mesmo aluno algumas reguadas numa das mãos, depois de lhe ter segurado a mão pelas pontas dos dedos. Esse castigo teve lugar por duas vezes e numa dessas ocasiões as reguadas deveram-se ao facto de o aluno ter cortado a margem da sua folha de trabalho (do lado da furação), com uma tesoura.

1.3- Em fins de Janeiro, muito provavelmente no dia 26, a Sra Professora arguida bateu ao aluno C..., com uma régua de madeira atingindo-o ao fundo das costas, na zona dos rins, fazendo com que o aluno ficasse a chorar. O castigo deveu-se apenas ao facto de a criança se ter distraído quando estavam a ser lidas frases escritas no quadro.

No dia seguinte o aluno sentiu receio de voltar para a turma e por isso não queria ir às aulas, sendo necessário a Mãe acompanhá-lo à Escola onde conversou sobre o assunto com a Sra Professora.

1.4- Alguns dias antes das férias do Carnaval, a Sra Professora bateu uma vez com a régua de madeira na cabeça da aluna D..., por ela estar distraída a conversar com outra aluna no decurso das actividades lectivas.

1.5- O castigo que mais vezes foi adoptado consistiu na aplicação de bofetadas à grande maioria dos alunos da turma, no decurso do 1º e do 2º períodos do ano lectivo. Concretamente, foram castigados com "bofetadas", "chapadas" ou "estaladas" no rosto e na cabeça, para além do B... já atrás mencionado, os seguintes alunos:

-E...;

-F...;

-...;

- ...;

-...;

-C...;

-D

1.5.1- Salienta-se que a aluna E... é uma criança com alguns problemas de natureza emocional, sendo apesar disso a que mais vezes apanhou bofetadas pelo facto de se distrair e de se pôr a conversar com colegas. Chorou frequentemente ao longo do ano devido aos castigos, e nesses momentos costumava esconder o rosto poisando a testa sobre os braços colocando estes sobrepostos em cima do tampo da mesinha escolar.

2- Os procedimentos atrás descritos não foram situações excepcionais e únicas, tendo sido adoptados de forma consciente, intencional e sistemática, prejudicando o desejável clima de boas relações que deve existir entre a Sra Professora e os alunos punidos, bem como a estima respeitosa que a sua Professora deve merecer-lhes.

Consequentemente, as atitudes da Sra Professora, a que atrás se aludiu, envolvem incumprimento dos deveres profissionais mencionados nas alíneas a) e b) do nº 2 do Artigo 10º do Capitulo II do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei nº 19-A/90, de 28 de Abril.

Os referidos procedimentos atentam gravemente contra a dignidade e prestígio da arguida, como funcionária, e da função de educadora, constituindo infracção disciplinar prevista no nº 1 do Artigo 25º do actual Estatuto Disciplinar, sendo passível de punição com a pena de inactividade, mencionada na alínea d) do nº 1 do Artigo 11º do mesmo Estatuto Disciplinar.

A aplicação dessa pena compete ao Exmº Senhor Director Regional de Educação de Lisboa, segundo o consignado no nº 2 do Artigo 116º do Capitulo XI do Estatuto da Carreira Docente.

II

CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES

1- Militam a favor da arguida as seguintes circunstâncias atenuantes das infracções:

1.1- A prestação de mais de vinte anos de serviço com bom comportamento e zelo;

1.2- A confissão espontânea das infracções mencionadas nos números 1.1., 1.2.1.,1.2.3, 1.2.4 e 1.2.5 da acusação (atenuante especial referida na alínea (b) do Artigo 29º do actual Estatuto Disciplinar).

2- Não é conhecida, até ao momento, a existência de circunstâncias agravantes especiais.

J) Notificada dessa nova nota de culpa, a recorrente arguiu a respectiva nulidade bem como do despacho que ordenou a reformulação do processo disciplinar, nos termos do requerimento constante de fl. 199 e 200 do processo disciplinar, que aqui se dá por reproduzido.

K) Em 20.09.94, o instrutor elaborou o relatório final, constante de fl. 204 a 209, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, no qual formula as seguintes

III- CONCLUSÕES

De acordo com a análise feita anteriormente, cumpre-me destacar as seguintes conclusões:

1- Na fase de Inquérito foram ouvidas, na presença das encarregadas de educação, diversas crianças que, de forma livre e espontânea, referiram as circunstancias em que decorriam as actividades lectivas. Durante a fase de defesa as Mães de alguns desses alunos vieram tentar minimizar e ate contradizer as afirmações dos próprios filhos, sobre factos ocorridos na sala de aula e que só eles presenciaram. Verificou-se, inclusivamente, que algumas dessas Mães também castigam fisicamente os filhos em casa e por isso nem sequer deram importância aos castigos aplicados pela Srª Professora quando as crianças os referiram (fls. 85v e 86 a 86v, 119, 124, e 125v do Pº Disc.). Só que a Escola e mais especificamente a Sra Professora tem o dever de tratar todas as crianças com carinho, correcção e respeito, competindo-lhe também sensibilizar os Pais para adoptarem uma actuação idêntica, em vez de seguir o exemplo de alguns deles.

2- Quanto aos factos de que a arguida foi acusada, concluiu-se o seguinte:

2.1- Não restam dúvidas de que no decurso do 1º período do ano lectivo de 1992/93 a Sra Professora arguida fechou frequentemente a boca aos seus alunos pondo-lhes fita-cola sobre os lábios, a fim de os conseguir manter calados. Essa atitude não foi uma brincadeira, mas sim um castigo (ver nº 3.1 do relatório de 93-11-22 - fls. 165).

2.2- Está provada a aplicação de duas palmadas no traseiro ao aluno B..., no início de Outubro de 1992, estando igualmente confirmado que a arguida lhe apertou com os dedos a orelha direita no inicio de Novembro, ficando depois a orelha encarnada.

Também esta provado que o mesmo aluno apanhou várias vezes com uma antena metálica na cabeça, embora esse castigo tenha sido aplicado de forma ligeira e sem gravidade.

O mesmo aluno foi castigado frequentemente com bofetadas no rosto, durante o 1º e o 2º períodos do ano lectivo de 1992/93, e não há duvidas de que, por alturas do Carnaval, lhe foram aplicadas algumas reguadas, com uma régua de madeira, na palma da mão, uma das quais foi confessada pela arguida (ver n.º 3.2 do relatório de 93-11-22 - fls. 166 a 167).

2.3- Também ficou inequivocamente provado que a Sra Professora, muito provavelmente em 26 de Janeiro de 1993, bateu ao aluno C..., com uma régua de madeira, atingindo-o ao fundo das costas, na zona dos rins, ficando ele a chorar. A arguida acabou por admitir que efectivamente, “aplicara esse castigo” (ver nº 3.3 do relatório de 93-11-22 - fls. 167).

2.4- A aluna D... não foi castigada com gravidade, mas é verdade que levou com a régua de madeira na cabeça, alguns dias antes do Carnaval de 1993 (ver nº 3.4 do relatório de 93-11-22 - fls. 167).

2.5- Ficou provado que, frequentemente, os sete alunos mencionados no nº 1.5 da acusação foram castigados com bofetadas na cara e na cabeça, durante os dois primeiros períodos do ano lectivo de 1992/93 (ver nº 3.6 do relatório de 93-11-22 - fls. 168 a 169).

3- Os deveres violados pela arguida e o enquadramento legal das infracções são os que constam da nota de culpa de 94-07-27, aplicando-se aos procedimentos atrás descritos a pena de inactividade, mencionada na alínea d) do nº 1 do Artigo 11º do actual Estatuto Disciplinar.

4- Circunstâncias atenuantes das infracções:

4.1- Militam a favor da arguida as seguintes circunstâncias atenuantes das infracções:

4.1.1- A prestação de mais de 20 anos de serviço com bom comportamento e zelo:

4.1.2- A confissão espontânea das infracções mencionadas nos números 1.1, 1.2.1, 1.2.3, 1.2.4. e 1.2.5 da acusação (atenuante especial referida na alínea (b) do Artigo 29º do actual Estatuto Disciplinar).

4.2- Não foram consideradas outras atenuantes pelos seguintes motivos:

a) Embora não haja dúvidas sobre o empenhamento da arguida no sentido de procurar cumprir os novos programas e as respectivas propostas de trabalho, a verdade é que algo falhou nas estratégias adoptadas, segundo se conclui das próprias declarações da arguida ao afirmar que, devido à indisciplina dos alunos, chegou a ter dificuldades em se fazer ouvir mesmo falando alto, só conseguindo silêncio depois de tocar um apito (fls. 67v). E disse também que alguns alunos faziam tanto barulho, conversando e brincando nas aulas, que acabaria por lhes pôr fita-cola na boca para os manter calados (fls. 67 do Pº de Inq.).

b) Antes de receber a actual turma, a Sra Professora esteve destacada, durante 4 anos, no Instituto de Inovação Educacional, com funções pedagógicas (fls. 71v. do Pº de Inq.). No entanto não apresentou uma única testemunha que pudesse pronunciar-se sobre o seu desempenho durante esse período.

5- É de referir ainda que, devido ao facto de as infracções disciplinares cometidas pela arguida (ofensas corporais) envolverem factos passíveis de serem considerados infracção penal, e tendo em conta o conteúdo do nº 5 do Parecer Jurídico nº 118/GJ/94, de 94-05-18 (fls. 177 a 178), procedi à comunicação das referidas infracções disciplinares ao Exmº Senhor Delegado do Ministério Público de Mafra para os fins previstos no Artigo 8º do Estatuto Disciplinar vigente (fls. 202 a 203).

Deste modo, as referidas infracções disciplinares não poderão ser abrangidas pela Lei nº 15/94 (Lei da Amnistia), por força do disposto na alínea jj) do Artigo 1º.

IV- PROPOSTA

Tendo em conta o atrás exposto e considerando as circunstâncias atenuantes mencionadas no capitulo anterior, cumpre-me propor que à funcionária A..., Professora do Quadro Geral, em exercício na Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico da Ericeira, concelho de Mafra, seja aplicada a pena de suspensão, referida na alínea c) do nº 1 do Artigo 11º do Estatuto Disciplinar vigente, graduada em vinte dias.

Superiormente, porém, se decidirá.

L) Em 27.03.95 foi emitido, no N.A.T.J.- Sector Jurídico, da Inspecção Geral da Educação, o seguinte

PARECER Nº 66/95/GJ PROCº Nº 7.3.1.620

ASSUNTO: Processo disciplinar instaurado à professora A..., da Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico da Ericeira. Agressões físicas a alunos. Aplicação da pena de 1 (um) ano de inactividade.

1- Após a reformulação deste processo disciplinar, determinada por despacho do Subinspector-Geral da Educação (área pedagógica), datado de 03.06.94 (fls. 177), foi presente à arguida a nota de culpa constante a fls. 186 e ss.

2- Apreciada a defesa apresentada a fls. 199 ss., elaborou o Sr. Instrutor o relatório final (fls. 204 e ss), no qual dá como provados os ilícitos disciplinares referidos nos pontos 2.1, 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5 do Grupo III (conclusões) desta peça processual (fls. 207 e 208), que, por constituírem condutas que atentam gravemente contra a dignidade e o prestigio da arguida e da função por esta exercida, devem ser enquadrados juridico-disciplinarmente no nº. 1 do artº 25 Estatuto Disciplinar (inactividade).

3- Considerando, porém, que militam a favor da arguida as circunstâncias atenuantes referidas nos pontos 4.1.1 e 4.1.2 das conclusões do relatório (fls. 208) - a prestação de mais de 20 anos de serviço com bom comportamento e zelo e a confissão espontânea das infracções mencionadas nos pontos 1.1, 1.2.1, 1.2.3, 1.2.4 e 1.2.5 da nota de culpa (fls. 186 e 187) - vem propor a final a aplicação efectiva da pena de escalão inferior (suspensão) graduada em 20 dias.

Cumpre, assim, emitir parecer.

4- Os ilícitos disciplinares constantes dos pontos 2.1, 2.2, 2.3. 2.4, e 2.5 do relatório final (fls. 207 e 208) - exceptuando quanto a este último ponto a aluna D... que a fls. 140 do processo disciplinar vem afirmar não se lembrar de lhe terem sido aplicadas estaladas pela arguida - estão devidamente provados nos autos e constituem condutas que devem ser punidas com a pena de inactividade (nº. 1 do artº. 25 do Estatuto Disciplinar).

5- Não podendo merecer o nosso acordo a aplicação ao caso concreto de pena de escalão inferior (20 dias de suspensão); por força das circunstâncias atenuantes aduzidas pelo Sr. Instrutor a fls. 208 do seu relatório e já mencionadas no ponto 3 deste parecer.

6- O que não significa que ao admitirmos a verificação destas circunstâncias atenuantes (embora reconheçamos que pudesse ser avançada válida argumentação em defesa da sua não existência, pois é pacifico o entendimento de que o bom comportamento e zelo apenas devem relevar se e quando exemplares, isto é, se tiverem sido melhores que o comum dos funcionários da categoria da arguida, o que se não provou nos autos, e que a confissão dos ilícitos disciplinares referidos em 3 não foi relevante para a descoberta da verdade face à prova que dos mesmos já tinha sido recolhida no processo), não tenhamos, em conformidade, que punir de forma menos gravosa as condutas delituosas em apreço.

7- E assim se deverá proceder, pelo que, atento essencialmente o grau de gravidade das infracções disciplinares em análise (agressões físicas a alunos praticadas de forma sistemática e, portanto, não constituindo sequer situações de carácter excepcional), a atenuação a efectuar-se, nestas condições, deve apenas e tão só permitir que se gradue no mínimo possível a pena disciplinar ao caso adequada (um ano de inactividade) e nunca justificar a aplicação de pena de escalão inferior (suspensão), muito menos quando graduada somente em 20 dias.

8- Face ao exposto e considerando que:

8.1- Os ilícitos disciplinares mencionados no ponto 4 deste parecer estão devidamente provados nos autos (nºs. 2.1, 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5 do relatório final a fls. 207 e 208) ;

8.2- A existência das circunstâncias atenuantes referidas no ponto 3 deste parecer (nºs. 4.1.1 e 4.1.2 do relatório a fls. 208) apenas deve permitir a graduação, no mínimo possível, da pena adequada ao caso concreto (inactividade), atento o grau de gravidade das infracções disciplinares imputadas à arguida (agressões físicas a alunos praticadas de forma sistemática), concordamos com o relatório final em tudo o que não contrarie o presente parecer, e, em consequência, deverá ser aplicada à arguida a pena de 1 (um) ano de inactividade.

É o que se propõe, superiormente.

M) No rosto deste parecer, o Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação exarou, em 31.05.95, o seguinte despacho:

Embora a natureza dos factos provados apontasse, em abstracto, para uma pena de maior gravidade, apenas me é legalmente possível, face aos termos do presente parecer, aplicar a pena de inactividade por um ano.

Está em causa a questão de saber se é aplicável a Amnistia da Lei 15/94, de 11 de Maio, infracção punida com a pena disciplinar de inactividade por um ano em processo disciplinar no qual, num primeiro relatório, o instrutor do processo propunha a aplicação de pena de multa, proposta com a qual a autoridade recorrida não concordou, sendo que, após reformulação de processo ordenada pela autoridade competente, foi aplicada a referida pena de inactividade que veio a ser proposta pelo instrutor; e ainda a questão de saber se foram aplicados e ponderados, na medida e graduação da pena aplicada, os critérios consignados no artº 28º do DL 24/84, de 16.01.

A recorrente entende, pelas razões constantes das suas alegações, que o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 1º, alínea jj) e 6º da Lei 15/94 e o artº 28º do DL 24/84, de 16 de Janeiro.

Diz, em discordância com os fundamentos do acórdão recorrido, que não está em causa o papel do instrutor no processo disciplinar, mas antes a pena prevista naquele processo, à data da entrada em vigor da lei.

Mas não tem razão. A previsão das penas aplicáveis às diversas infracções cometidas pelos funcionários da Administração Pública, deve constar da lei, no caso, o Estatuto Disciplinar (ED) aprovado pelo DL 24/84, de 16.01, não podendo o processo disciplinar prever penas que não estejam consignadas na lei para cada uma das infracções em função da sua natureza e gravidade.

É à autoridade competente para punir (artºs 16º e 17º do ED) que compete, fundadamente, apreciar a natureza e gravidade das infracções cometidas pelos funcionários e subsumi-las às normas legais punitivas, aplicando, na medida que julgar adequada, atentos os critérios legalmente atendíveis (designadamente os referidos no artº 28º do ED ), as penas que a lei estabelece (artº 66º do DL 24/84).

Daí que, como se diz no acórdão recorrido, o facto de numa primeira apreciação do processo, ter sido proposta pelo instrutor a simples pena de multa que podia estar abrangida pela al. jj) do artº 1º da Lei 15/94, não impunha nem bastava para que, desde logo, esta lei fosse aplicada ao caso.

Como também se refere naquele aresto, citando jurisprudência deste Tribunal Pleno sobre caso idêntico (Ac. de 18.01.2000, rec. 38 605) que se continua a sufragar por ser a que resulta de uma correcta interpretação da lei, "o titular da acção disciplinar não é o instrutor do processo e a qualificação que ele faça do facto, a sanção que proponha só tem existência jurídica quando tal parecer/proposta seja devidamente homologado pelo superior hierárquico do funcionário com competência para o punir".

Vale isto dizer, como é de mediana clareza, que a aplicação da lei da amnistia não é feita em função da pena proposta pelo instrutor do processo, mas da que efectivamente for aplicável ou aplicada, nos termos da lei, à infracção cometida, atenta a respectiva gravidade ponderada pela autoridade competente, em processo disciplinar regular no qual tenham sido dadas ao arguido as legais garantias de defesa, como aconteceu no caso em apreço.

Tendo sido aplicada, em processo disciplinar regularmente instruído, a pena de inactividade por um ano, medida que foi considerada justa dentro da medida da pena aplicável de inactividade até dois anos prevista na lei para a infracção em causa (artºs 11º, 12, nº 5 e 25º, nº 1 do ED), nem sequer importa ponderar, para efeitos de aplicação da amnistia prevista na alínea jj) do artº 1º da Lei 15/94, se os factos constitutivos de tal infracção constituem ou não ilícito criminal, pois, em qualquer caso, atenta a medida da pena aplicável e efectivamente aplicada, a medida de clemência ali prevista não abrange aquela infracção disciplinar.

A recorrente diz ainda que o acórdão recorrido não ponderou que, no seu caso, não se provou ter cometido qualquer crime, como resulta de despacho de arquivamento do processo criminal que foi notificado à Inspecção Geral do Ministério da Educação.

Nesta matéria, importa considerar que o acórdão impugnado não deixou de se pronunciar sobre todas as questões que lhe foram colocadas pela recorrente compendiadas nas conclusões da sua alegação, não vindo sequer arguida omissão de pronúncia que, aliás, se não verifica.

Sempre se dirá, porém, que, conforme resulta do regime legal aplicável e tem sido afirmado repetidamente na referida jurisprudência, existe total independência entre os procedimentos disciplinares e criminais, pois não coincidem os pressupostos da responsabilidade criminal e disciplinar, e são diferenciados os fundamentos e finalidades dos respectivos procedimentos e distinta a natureza das sanções neles aplicáveis, sendo também diferentes os critérios de apreciação da prova.

Ora, no caso em apreço, tendo no acórdão recorrido sido ponderados e apreciados os factos e circunstâncias relevantes, atentas as finalidades que processo disciplinar visa prosseguir, não se revela pertinente a matéria constante da conclusão 5ª da alegação da recorrente que, assim, improcede.

Quanto à matéria das conclusões 6ª e seguintes, o acórdão recorrido, atento o facto de o acto punitivo ter considerado a conduta da recorrente legalmente enquadrável na norma do nº 1 do artº 25º do ED, considerando-a gravemente atentatória da dignidade e prestígio da mesma recorrente e da função que exerce, ponderou o seguinte: "o certo é que essa conduta envolve não só a violação do dever de zelo pelo uso de procedimentos contrários a uma adequada prática docente, mas também do dever de correcção, numa das formas mais graves, como d a ofensa física a discentes, no próprio local de serviço. Assim, não pode aceitar-se que a agressão a alunos na própria sala de aula, por incidentes relativos ao processo de ensino-aprendizagem, possam ser havidos, como pretende a recorrente, como "meros comportamentos disciplinares compatíveis com os padrões sócioculturais em que a Escola se insere".

Compete à Administração, na prossecução do interesse público e no respeito das normas legais aplicáveis, disciplinar o comportamento e a conduta dos seus agentes em face dos valores que devem considerar-se relevantes no modelo de sociedade que se pretende promover e estabelecer modelos de educação e acção dos docentes que respeitem e prossigam esses valores, pese embora, em casos pontuais, determinadas franjas da sociedade possam não os perfilhar e eventualmente não se oponham ou mesmo aceitem que sejam postergados.

Daí que, sendo obrigação do Estado, como também reconhece a recorrente, "imprimir ao sistema educativo a observância das regras do todo social"; hão pode a Administração Escolar tolerar ou considerar como circunstância atenuante que os docentes, em vez de serem portadores de valores e regras aptas a corrigir eventuais comportamentos e hábitos sociais condenáveis ou impróprios, adoptem, eles próprios, os comportamentos que, embora compatíveis com os padrões sócio-culturais em que a Escola se insere, se incluem naqueles que, através do sistema educativo e por via de adequada prática docente, se pretende corrigir e alterar.

Atendendo a que a pena disciplinar aplicada foi graduada no mínimo da sua espécie, tendo levado em conta as circunstâncias atenuantes atendíveis que o acórdão impugnado pondera, não se vê que tenha ocorrido a alegada violação do artº 28º do ED.

Improcedem, nos termos expostos as conclusões do recorrente pelo que acordam em negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido.

Custas pela recorrente com taxa de justiça e procuradoria que se fixam respectivamente em 300 euros e 150 euros.

Lisboa, 13 de Março de 2003

Adelino Lopes – Relator – João Cordeiro – Vítor Gomes – António Fernando Samagaio – Azevedo Moreira - Isabel Jovita – Rosendo José – Santos Botelho -