9150193 - Tribunal da Relação do Porto

I - O recurso de agravo interposto do despacho que ordena o levantamento de procedimento cautelar tem, em regra, efeito devolutivo, por se tratar de recurso que sobe em separado. II - A atribuição ao agravo, pelo juiz, de efeito suspensivo (art. 740, n. 2, alinea d), C. P. C.), depende de pedido do agravante, nos termos do n. 3 desse art., devidamente fundamentado, devendo a decisão ser proferida somente depois da audição do agravado.