0067151 - Tribunal da Relação de Lisboa

O pedido da declaração de falência do concordado, nos termos do artigo 1164 n. 1 alínea c) do CPC, tem de ser feito no próprio processo de recuperação de empresa onde há a concordata homologada por decisão transitada em julgado; Se aí tal pedido foi indeferido, por decisão transitada em julgado, o requerente só nos termos do disposto no artigo 1174 do CPC pode, em processo autónomo requerer a falência.