039012 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 039012
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043796
Nr Documento: SA119960215039012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/451d6a4754761fc2802568fc00399a67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039012.11
Sumário
Para haver identidade de decisão importa não apenas a existência de identidade da resolução dada ao caso concreto, mas também identidade da decisão e identidade das circunstâncias ou pressupostos da decisão. Tendo-se a autoridade recorrida limitado a remeter para o acto que havia praticado, no qual determinava o não pagamento de vencimentos e subsídio de refeição à recorrente, enquanto não fosse posto cobro à situação de absentismo, embora as faltas estivessem justificadas por atestado médico, aquele acto não é lesivo dos interesses da recorrente, pois se limita a confirmar o anterior, mesmo que posteriormente a recorrente tenha recorrido a uma médica.