0022895 - Tribunal da Relação de Lisboa

Entre a revogação do penúltimo parágrafo do artigo 46 n. 1 do Código da Estrada pelo Decreto-lei 123/90, de 14 de Abril, e a entrada em vigor do Decreto-lei 117/90, de 5 de Abril, a condução de motociclos por pessoa não habilitada é punível nos termos da norma residual do artigo 62 daquele código.