000641 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 000641
Acórdão
Descritores: Promoção por escolha, Informações confidenciais, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Violação de lei processual, Arguição de nulidade, Legitimidade, Erro na apreciação da prova, Erro na fixação dos factos materiais, Arguição previa, Pessoal civil, Ministerio da marinha
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000072
Nr Documento: SAP19520508000641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9a5f7fa914ce8bb802568fc0037fba8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:000641.13
Sumário
Como tribunal de revista, o tribunal pleno não pode conhecer de materia respeitante a legitimidade das partes ou a erro de facto. Tambem não pode conhecer de fundamentos do pedido de anulação do acto recorrido se a secção se não pronunciou sobre eles. O meio proprio para o recorrente fazer suprir a falta de conhecimento pela secção de uma questão sobre que devia pronunciar-se e a reclamação prevista no artigo 669 do Codigo de Processo Civil. Não ha incompetencia na prestação da informação referida nas Instruções para a promoção por escolha, publicadas na Ordem da Armada de 4 de Fevereiro de 1949, quando a informação sobre que recaiu a promoção, baseada nas informações confidenciais prestadas por quem de direito, e feita por um chefe de secção.