Quando foi proferido o acórdão 021599?

O acórdão foi proferido em 24 de setembro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Subsídio de compensação, Irs

Acórdão

021599

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de setembro de 1997
Relator: Fonseca Limão

Recurso jurisdicional

Subsídio de compensaçãoIrsCasa de habitaçãoMagistrado

Referências Legais

Legislação Nacional

CIRS88 ART1 N2 ART23 N2.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART80 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15274 DE 1994/01/19.
AC STA PROC18186 DE 1994/10/12.
AC STA PROC19207 DE 1995/07/05.
AC STA PROC19206 DE 1995/05/31.
AC STA PROC20320 DE 1996/05/15.
AC STA PROC20962 DE 1996/10/02.
AC STA PROC20716 DE 1996/11/20.

Sumário

I- O subsídio de compensação a que alude o art. 80 n. 2 da lei 47/86, de 15/10, não está sujeito a tributação em IRS, pois não constitui remuneração do trabalho nem beneficio ou regalia auferidos pela sua prestação ou em razão desta.

Texto integral não disponível

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