9520233 - Tribunal da Relação do Porto

I - Quando, em expropriação por utilidade pública, a parte sobrante (não expropriada) ficar desvalorizada pela divisão do prédio, ou da expropriação resultarem outros prejuízos ou encargos, incluindo o custo de novas vedações, a indemnização a pagar ao expropriado corresponderá ao valor da parte expropriada acrescida destas duas verbas.