0225244 - Tribunal da Relação do Porto

Não compete ao presidente de uma junta de freguesia, mas a esta atestar por deliberação a situação económica dos respectivos moradores, sem embargo do recurso a outros meios de prova para instrução do pedido de apoio judiciário, pelo que o atestado do presidente da junta não é idóneo para a prova da insuficiência económica.