019482 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 019482
Acórdão
Descritores: Pensão de preço de sangue, Alegações, Onus de especificar a lei violada, Convite do tribunal, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Pinheiro , Maria
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/02/16.
Nr Convencional: JSTA00027490
Nr Documento: SA119880712019482
Data de Entrada: 19/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4687e1b96a7bb4b6802568fc00379de3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:019482.8E
Sumário
A recorrente, por obito de seu pai, que faleceu, em 1953, por ferimentos em campanha de guerra, sendo invalido, passou a receber a pensão de preço de sangue, a partir de 11-12-1953, conjuntamente com a sua mãe e meio irmão - ambos orfãos. Todavia, por despacho de 16-2-83, foi indeferido o seu pedido para continuar a receber a pensão de preço de sangue. Na petição indicou Decretos-leis em bloco, sem especificar as normas violadas, o que manteve nas alegações. O relator, deferindo a promoção no mesmo sentido do Exm. Magistrado do Ministerio Publico, notificou-a para especificar as disposições violadas, sob pena de não se conhecer do recurso ( art. 690 n. 3 do Codigo de Processo Civil ). Em resposta, a recorrente limitou-se a esclarecer que, alem dos diplomas referidos na petição, foi concretamente violado o art. 63 da Constituição de 1976. Não deu , assim, cumprimenmto a notificação que lhe foi feita, pelo que não e de tomar conhecimento do recurso ( arts. 1 do Dec-lei n. 267/85, de 16 de Julho, e 690 n. 3 do Codigo de Processo Civil ).