99P845 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 99P845
Acórdão
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Motivação, Falta de motivação, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00039296
Nr Documento: SJ19991007008453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5555bddb8962ca5680256996003cb5eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P845.3D
Sumário
O requerimento de interposição de recurso é sempre motivado, sob pena de não admissão (artigo 411, n. 3 e 14 n. 2, do CPP - na redacção da Lei 59/98). Sendo o recurso interposto por meio de requerimento, deve este ser acompanhado de motivação, pois que só no caso de interposição em acta é que a motivação pode ser apresentada posteriormente, no prazo de 15 dias (artigo 411, n. 3, do CPP). Podem as partes esgotar o prazo para a interposição do recurso e apresentá-lo no último dia do mesmo prazo; porém, se interpõem o recurso no início ou no meio do aludido prazo é porque prescindiram da parte restante e, assim sendo, não podem os interessados processuais aproveitar-se do prazo em falta para apresentar a motivação de que não fizeram acompanhar a interposição do recurso. A não ser assim, também poderiam alterar a motivação, além de que se o recurso não vier desde logo motivado pode, também desde logo, não ser admitido.