0072636 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0072636
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância, Recurso de agravo, Subida do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026900
Nr Documento: RL1999011140072636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb93ec536721a8a180256894005a316fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0072636.91
Sumário
Não tendo havido recurso da decisão final que pôs termo ao processo o recurso de Agravo com subida diferida só não ficaria sem efeito se, independentemente da sentença que transitou em julgado, assumisse para o Requerente algum interesse objectivo. Constatando-se que o interesse objectivo do Agravante seria provocar anulação da audiência de discussão e julgamento e da sentença final subsequente (artigo 201 - nº 1 nº2 CPC), essa anulação só teria alguma utilidade se, porventura, pudesse afectar a referida sentença. Mas tendo a aludida sentença transitado em julgado e consequentemente já não podendo ser afectada a decisão de mérito que veiculou, é de concluir que o recurso de agravo, em análise, não assume qualquer interesse objectivo para o agravante. O que significa que tal agravo, transitada em julgado a sentença final, logo ficou sem efeito, com a consequência da extinção da instância respectiva por inutilidade superveniente (artigo 287 alínea e, CPC).