9550425 - Tribunal da Relação do Porto

I - Actualizada a renda anual, se o arrendatário se recusar a pagar a nova renda, o senhorio, para obter a resolução do contrato de arrendamento, deverá lançar mão da acção de despejo. II - Se não pretender obter a resolução do contrato deverá lançar mão de uma acção declarativa visando obter do inquilino as rendas a que se julgue com direito.