025035 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025035
Acórdão
Descritores: Militar, Reconstituição de carreira, Merito relativo, Violação de lei, Poder vinculado
Recorrente: Sacadura , Fernando
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1986/12/17.
Nr Convencional: JSTA00028564
Nr Documento: SA119890411025035
Data de Entrada: 22/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/915587b8fb94e903802568fc0037d6a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025035.97
Sumário
O poder de reconstituir a carreira dos militares conferido ao C.E.M. do respectivo ramo pelo Dec. Lei 330/84, de 15/10, e um poder vinculado, não permitindo a lei que essa entidade estabeleça pressupostos factuais para alem dos legalmente previstos, para proceder a reconstituição da carreira. Ao exigir a verificação do pressuposto da promoção por escolha, em termos de merito relativo, a referida entidade ofende os artigos 2 al. b) e 4 n. 1 al. a) do Dec. Lei 330/84 e 3 do Dec. Lei 284/86, de 6/9. O acto em que tal exigencia e feita e que com fundamento na sua não satisfação recusa promover o militar a quem a carreira e reconstituida enferma assim da violação de lei.