065007 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 065007
Acórdão
Descritores: Cumulação de pedidos, Nulidade, Sentença civel, Omissão de pronuncia, Indemnização, Custas, Agravo na segunda instancia, Despacho saneador, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005207
Nr Documento: SJ197412060650071
Referência Publicação: BMJ N242 ANO1975 PAG225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82e453278ae7ba6e802568fc003990e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065007.8B
Sumário
Se na acção de manutenção de posse em que com o pedido de manutenção se cumulou o de indemnização (n. 2 do artigo 470 do Codigo de Processo Civil) o juiz, no despacho saneador, julgou procedente a excepção de caducidade por a acção ter sido proposta mais de um ano depois do facto da turbação (Codigo Civil de 1966, artigo 1282) e, por isso, deixou de conhecer do pedido da indemnização, verifica-se a nulidade do artigo 668, n. 1, alinea d), I parte, do citado Codigo de Processo. Anulado pela Relação o referido despacho (sentença), em recurso interposto pelo autor precisamente com o fundamento de ele não ter conhecido do pedido de indemnização, justificava-se a condenação do reu na totalidade das custas (Codigo de Processo Civil, artigo 446). O recurso a interpor do acordão da Relação que assim julgou era de agravo e não de revista ( Codigo de Processo Civil, artigos 721 e 754, alinea b)).