033391 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 033391
Acórdão
Descritores: Acto definitivo, Recurso hierárquico facultativo, Rejeição do recurso contencioso, Competência do director do departamento de gestão de recursos educativos
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048905
Nr Documento: SA119970311033391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21c7d7f29a564737802568fc0039c65aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:033391.BF
Sumário
Tendo sido conhecido, no T.A.C., recurso contencioso de um acto da Sr. Directora do Departamento de Gestão dos Recursos Educativos, por se entender ser tal acto definitivo, proferido no exercício de competência própria e exclusiva, deve ter-se por facultativo o recurso hierárquico interposto, para o Sr. Ministro da Educação, do mesmo acto daquela Entidade. Deve ser rejeitado, por ilegal interposição - por se tratar de acto irrecorrível - o recurso contencioso do acto proferido no referido recurso hierárquico facultativo, visto tratar-se de acto meramente confirmativo do primeiro, de que fora interposto previamente recurso contencioso no T.A.C..