043557 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Está fixada jurisprudência obrigatória no sentido de que não se verificou, sem mais, uma descriminalização do crime de emissão de cheque sem provisão, de valor superior a 5000 escudos, pela entrada em vigor do Decreto-Lei 454/91. Essa descriminalização apenas pode vir a verificar-se em relação aos casos em que se prove que não causaram prejuízo patrimonial. II - Por isso, o despacho que ordenou o arquivamento do processo em que o arguido estava condenado, pela entrada em vigor desse Decreto-Lei 454/91 deve ser revogado, ordenando-se o prosseguimento do processo, se essa prova não tiver sido feita.