0068724 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O DL 387-E/87, de 29/12, não é inconstitucional, visto as alterações no DL 78/87, 17/2, terem sido objecto de autorização legislativa conforme na Lei 42/87, de 28/12, dentro de cujo prazo de 30 dias foi publicado o citado DL 387-E/87. II - O processo de trabalho é um direito autónomo e, recorrendo-se embora à legislação processual comum cível ou penal, as normas subsidiárias não se aplicam quando forem incompatíveis com a índole do processo de trabalho. III - O CPP vigente não alterou o CPT na parte processual penal. IV - Assim, o processo aplicável ao ilícito penal do trabalho continua a ser, em matéria de transgressão, o processo de transgressão do CPP de 1929 ex vi do preceituado no art. 195 do C. P. Trabalho.