0068724 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0068724
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Processo de trabalho, Ilícito penal laboral, Processo de transgressão, Transgressão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006427
Nr Documento: RL19910313068724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa501aafadeeb40c8025680300011c7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0068724.9B
Sumário
O DL 387-E/87, de 29/12, não é inconstitucional, visto as alterações no DL 78/87, 17/2, terem sido objecto de autorização legislativa conforme na Lei 42/87, de 28/12, dentro de cujo prazo de 30 dias foi publicado o citado DL 387-E/87. O processo de trabalho é um direito autónomo e, recorrendo-se embora à legislação processual comum cível ou penal, as normas subsidiárias não se aplicam quando forem incompatíveis com a índole do processo de trabalho. O CPP vigente não alterou o CPT na parte processual penal. Assim, o processo aplicável ao ilícito penal do trabalho continua a ser, em matéria de transgressão, o processo de transgressão do CPP de 1929 ex vi do preceituado no art. 195 do C. P. Trabalho.