083577 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 083577
Acórdão
Descritores: Quesitos, Respostas aos quesitos, Matéria de direito, Reivindicação, Usucapião, Improcedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025423
Nr Documento: SJ199410110835772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e1ef931bdddfaa3802568fc003a944dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:083577.57
Sumário
Não integram questão de direito o quesito em que se pergunta se "o conjunto habitacional dos autos é atravessado por um caminho que liga a Gandarela à Lameira" e a resposta: "O conjunto habitacional dos autos era atravessado por um caminho que ligava a Gandarela à Lameira". Pois esta resposta não se afirma, nem directa nem indirectamente, o direito de propriedade dos autos sobre o terreno que constituiu o leito do caminho. Sendo a causa de pedir, em relação a todo o terreno que é objecto dos pedidos, o usucapião, a acção improcede na parte em que o autor não conseguiu provar actos de posse susceptíveis de conduzir à aquisição do direito de propriedade por aquele modo. Não tendo sido formulado qualquer pedido no sentido de se declarar que o caminho em questão era público, é de suprimir a classificação de "público" dada a esse caminho na sentença e no acórdão da segunda instância.