042359 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Perde o vínculo com o Estado o funcionário público exonerado a seu pedido; II - Faltando o vínculo com o estado, o facto de a recorrente ter adquirido a qualidade de pensionista da Caixa Geral de Aposentações nos termos do art.º 40 do Estatuto de Aposentação, não lhe concede o requisito necessário para poder ser beneficiário titular da A.D.S.E. a que aludem os arts.º 2 e segs. do Dec. Lei n.º 118/83, de 25/Fev.