9720486 - Tribunal da Relação do Porto

I - A sentença do tribunal criminal que absolveu o réu da acusação de atentado ao pudor, por falta de prova dos factos integradores do delito, não constitui caso julgado relativamente a esses factos, pelo que o tribunal cível poderá vir a considerá-los provados na subsequente acção de divórcio proposta contra aquele indivíduo. II - O perdão concedido para ser extinto o procedimento pelo crime de ofensas corporais voluntárias praticado por um dos cônjuges na pessoa do outro não é relevante para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 1780 do Código Civil.

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