9720486 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9720486
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Fundamentos, Atentado ao pudor, Ofensas corporais voluntárias, Extinção do procedimento criminal, Efeitos, Caso julgado penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022960
Nr Documento: RP199801209720486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc64c3c3d92141828025686b0067108dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9720486.38
Sumário
A sentença do tribunal criminal que absolveu o réu da acusação de atentado ao pudor, por falta de prova dos factos integradores do delito, não constitui caso julgado relativamente a esses factos, pelo que o tribunal cível poderá vir a considerá-los provados na subsequente acção de divórcio proposta contra aquele indivíduo. O perdão concedido para ser extinto o procedimento pelo crime de ofensas corporais voluntárias praticado por um dos cônjuges na pessoa do outro não é relevante para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 1780 do Código Civil.