9451034 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9451034
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Indemnização ao lesado, Prescrição, Prescrição do procedimento criminal, Direito de queixa, Citação, Notificação, Prazos
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014951
Nr Documento: RP199506269451034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1448f6b3c5b436b38025686b0066afa0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451034.84
Sumário
Para efeitos do disposto no n.3 do artigo 498 do Código Civil deve atender-se tanto aos prazos de prescrição do procedimento criminal como ao de queixa. Pretendendo o recorrente beneficiar do prazo mais longo de prescrição ( 5 anos ) compete-lhe alegar e demonstrar - artigo 342 do Código Civil - ter exercido atempadamente o referido direito de queixa. O estabelecido no n.2 do artigo 323 do Código Civil só é relevante quando a citação ou notificação é efectivamente efectuada, embora para além do prazo nele referido. A retroactividade relativa á interrupção da prescrição assenta no pressuposto de que a citação ou notificação que não foi feita nos cinco dias seguintes ao requerimento, por causa não imputável ao requerente, venha a ser realizada em momento posterior. E isto é assim porque o facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento por parte do obrigado de que o titular do direito o pretende exercer. Faltando a transmissão desse conhecimento, através da citação ou notificação, não se pode sustentar ter havido interrupção da prescrição. Encontrando-se prescrito o direito de indemnização relativamente ao segurado, essa prescrição aproveita á ré seguradora.