9320029 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9320029
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Constituição, Requisitos, Reserva agrícola nacional, Prédio rústico, Prédio urbano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012428
Nr Documento: RP199401049320029
Referência Publicação: CJ T1 ANOXIX PAG189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/88e1d9ff6f9fa0378025686b006687b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320029.12
Sumário
O só facto de um prédio rústico estar incluído na Reserva Agrícola Nacional não obsta a que em tribunal se julguem verificados os requisitos de constituição de servidão de passagem a favor de prédio urbano projectado para aquele local, desde que não seja conhecida decisão definitiva dos órgãos competentes desfavorável à edificação pretendida. A necessidade de constituição da servidão referida em I. deste sumário tem-se por actual e relevante quando se faz sentir para a construção da casa, incluindo o trânsito de trabalhadores e transporte de materiais, face à oposição do dono do prédio que se pretende serviente. O princípio de que só podem constituir-se servidões de passagem sobre prédios rústicos sofre a excepção da possibilidade da sua constituição sobre logradouros de prédios urbanos - ut. artigos 1550, n. 1, 1551 e 204, n. 2 do Código Civil.