037205 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 037205
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Junta autónoma das estradas, Dever de fiscalização, Empreitada, Dano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042945
Nr Documento: SA119951107037205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b4b49910f7cc8a6802568fc00392c01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037205.58
Sumário
O dever da Junta Autónoma de Estradas de fiscalização das estradas mantem-se mesmo que, em virtude de empreitada, recaia sobre o empreiteiro a responsabilidade por danos causados a terceiros por deficiência na execução da empreitada. Se os danos causados a terceiros por deficiência na execução da empreitada concretizarem o risco que a imposição legal do dever de fiscalização das estradas visa impedir, a Junta Autónoma de Estradas responde directamente por esses danos perante os terceiros lesados. Não concretizam o referido risco danos resultantes do escorregamento de uma pedra de grande porte - colocada pelo empreiteiro de forma encoberta, na berma da estrada - sobre uma pessoa que, procedendo ao arranque de arbustos em prédio contíguo à estrada, causou a movimentação daquela pedra.