9921008 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9921008
Acórdão
Descritores: Interrupção da prescrição, Reconhecimento da dívida, Crédito, Titularidade, Recuperação de empresa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026574
Nr Documento: RP199911099921008
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/988d17190fef1ef08025688600425238CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921008.ED
Sumário
Para que a prescrição se tenha interrompido através do reconhecimento do crédito perante o respectivo titular é de exigir um acto expresso, dirigido individualmente ou, pelo menos, com a certeza de conhecimento do titular do direito, do seu reconhecimento. Não têm virtualidade para interromper a prescrição meras circulares sem individualização do destinatário, o dar conta da situação da empresa e das medidas que vão ser tomadas para a sua viabilidade e pagamento das suas dívidas a bancos fornecedores e accionistas. Também não interrompe a prescrição a apresentação pelo devedor de um processo de recuperação da empresa.