41748A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 41748A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00046470
Nr Documento: SA11997031341748A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c784b55412ce6db802568fc00397644CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:41748A.12
Sumário
Não são suficientes para integrar o requesito da al. a), do n. 1, do art. 76 da LPTA as simples afirmações, por parte de um concorrente preterido num concurso público de fornecimento apenas por ter apresentado proposta com preço superior ao proposto pelo adjudicatário, de que (i) o seu prestígio comercial será fortemente abalado por não ganhar o concurso (ii) que a sua preterição pode ser avaliada negativamente pelos júris de outros concursos pendentes, abertos pela mesma entidade (iii) e que a adjudicação destes contratos é vital para a sobrevivência económica da requerente e de todos os seus empregados, face à crise que assola a economia nacional e regional, sobretudo os pequenos comerciantes.