96B533 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No mandato sem representação, o mandatário age em nome próprio, fica sendo titular dos direitos adquiridos em execução do mandato. A convenção do mandato sem representação produz os seus efeitos na esfera jurídica do mandatário e não na do mandante. O mandatário é, porém, obrigado a transferir para o mandante a titularidade dos direitos adquiridos. II - O abuso do direito é de conhecimento oficioso do tribunal. III - Abusa do seu direito quem compra um prédio agindo como mandatário sem poderes de representação e que, registado o prédio a seu favor, exige a sua entrega do mandante, que no prédio vive e o pagou.