025431 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 025431
Acórdão
Descritores: Acto de gestão publica, Acto de gestão privada, Gestor publico, Empresa intervencionada, Responsabilidade civil extracontratual, Competencia dos tribunais administrativos, Petição inepta, Incompetencia em razão da materia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033499
Nr Documento: SA119911210025431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/921f0c5c67cd25db802568fc00389013CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025431.A9
Sumário
A actuação de gestores nomeados pelo Estado no exercicio da gestão de uma empresa que foi objecto da intervenção, reveste a natureza de actos de gestão privada. A responsabilidade do Estado emergente dos actos de tais gestores sera, nos termos gerais a dos comitentes pelos actos dos seus comitidos. O Tribunal competente para conhecer da responsabilidade emergente desses actos de gestão privada e o Tribunal comum e não o Tribunal Administrativo. A petição e inepta desde que não se indiquem os factos suficientes para individualizar o facto juridico gerador da causa de pedir.