025431 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A actuação de gestores nomeados pelo Estado no exercicio da gestão de uma empresa que foi objecto da intervenção, reveste a natureza de actos de gestão privada. II - A responsabilidade do Estado emergente dos actos de tais gestores sera, nos termos gerais a dos comitentes pelos actos dos seus comitidos. III - O Tribunal competente para conhecer da responsabilidade emergente desses actos de gestão privada e o Tribunal comum e não o Tribunal Administrativo. IV - A petição e inepta desde que não se indiquem os factos suficientes para individualizar o facto juridico gerador da causa de pedir.