0034111 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0034111
Acórdão
Descritores: Livrança, Letra, Prescrição, Interrupção da prescrição, Reconhecimento da dívida, Declaração tácita
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010443
Nr Documento: RL199201280034111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/301dcac9bdc2595680256803000194d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0034111.50
Sumário
Todas as acções contra o subscritor de livrança prescrevem em três anos a contar do vencimento. Este prazo está sujeito a interrupção, designadamente pelo reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido, podendo esse reconhecimento ser tácito quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam. Decorrido o prazo prescricional não é mais lícito falar-se de interrupção de prescrição, assistindo ao beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opôr, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito, sendo, assim, irrelevante o aparecimento posterior de qualquer uma das causas configuradoras da interrupção da prescrição.